NOSSAS LEIS EM DEFESA DA MULHER NO ESTADO DE SP
O deputado estadual Nakashima (PDT) é o parlamentar que mais apresentou propostas em defesa da mulher na legislatura (2019/2023) encerrada em 15 de março deste ano. Das dezenas de projetos de lei de proteção a elas, três receberam sanção do governador e se tornaram leis estaduais. Confira:
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo a oferecer auxílio a todas as mulheres que estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco.
Coautoria: deputados Coronel Nishikawa e Dra. Damaris Moura.
Cria o Auxílio-Aluguel, benefício a ser pago às mulheres vítimas de violência doméstica que decidiram interromper o ciclo de agressões, deixaram a casa na qual viviam com o agressor e precisam de independência financeira para cuidar de si e dos filhos menores de idade.
Estabelece a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tem a finalidade de garantir à mulher agredida meios de disputar vaga no mercado de trabalho e levar o sustento para seus filhos.
Coautoria: deputado Professor Kenny.
PL 43/23 (em análise do governo)
Selo PróMulher, de responsabilidade social a ser concedido a empresas e instituições que promovam medidas de combate ao assédio e que pratiquem a política de igualdade salarial entre gêneros.
Coautoria: deputada Daniela Braga