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NOSSA LUTA CONTINUA EM DEFESA DA MULHER E DO POVO PAULISTA QUEBRE O SILÊNCIO! DENUNCIE ÚLTIMAS NOTÍCIAS No posts published in this language yet Once posts are published, you’ll see them here. Olá, Sou Márcio Nakashima Deputado Estadual reeleito e líder do PDT na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Violência contra a mulher é crime. Denuncie! Ligue 180 WHO IS MÁRCIO NAKASHIMA Bacharel em direito e contador, o deputado estadual Márcio Nakashima é nascido no Jardim Bela Vista, em Guarulhos. Filho da dona Janete e do seu Macoto, irmão das advogadas Cláudia e Mércia e pai do Gustavo, da Lorena e do Miguel, é também cuidador dos pets Thor, Maravilha e Spike – os cãezinhos da família. Na dor, a inspiração da luta pelas mulheres A perda da irmã Mércia Nakashima, assassinada cruelmente pelo dr. Homicida Mizael Bispo, após levar um tiro e ter o carro que dirigia empurrado para dentro da represa de Nazaré Paulista, inspirou Márcio Nakashima na luta contra a violência doméstica e familiar. Na busca por Mércia, conheceu o mundo paralelo de mães e familiares de pessoas desaparecidas. Em São Paulo, são 32 mil desaparecidos, milhares de famílias angustiadas, sem o amparo do estado e do governo.

types of violence A violência doméstica não distingue classe social, etnia, religião, raça, idade ou grau de escolaridade. Todos os dias, infelizmente, mulheres, crianças e adolescentes sofrem com a violência doméstica. Neste artigo iremos discorrer sobre os 5 tipos de violência doméstica. Independentemente de quem seja o agressor, é muito importante que ele seja identificado o mais cedo possível , ao primeiro sinal de violência. A vítima, ou outra pessoa que identifique a violência em um caso concreto, deve denunciar o agressor, a fim de evitar danos maiores – e até a perda de uma vida. Violência Física A violência física ocorre com a prática de uma conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher. Alguns exemplos são: espancamento, arremesso de objetos, sufocamento, lesões com objetos cortantes e uso de arma de fogo. Violência Psicológica Caracterizada por qualquer conduta que cause dano emocional, diminuição da autoestima ou controle do comportamento da vítima. Alguns exemplos de violência psicológica são ameaças, humilhação, manipulação, constrangimento, proibição de sair de casa/estudar/trabalhar/falar com determinada pessoa e chantagem. ​ Algo muito comum neste tipo de violência é o fenômeno chamado de gaslighting, que consiste em distorcer e omitir fatos com objetivo de deixar a mulher em dúvida sobre a sua sanidade e memória. Violência Sexual A Violência Sexual é caracterizada quando o agressor obriga a vítima a manter ou a participar de relação sexual não desejada pela mesma. Esta ação é realizada mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. É considerado violência sexual, também, o impedimento de uso de métodos contraceptivos.

Informativo do Mandato

Ações do nosso mandato foram destaque na imprensa Web - domingo, 26 de fevereiro de 2023 Saiba como funciona a lei que obriga auxílio a mulheres em situação de risco em casas noturnas JOVEM PAN ​ ​ Impresso - sábado, 25 de fevereiro de 2023 Vítimas de violência terão prioridade em cursos JORNAL DE PIRACICABA / PIRACICABA ​ ​ Web - sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 Obra do Saae afetará abastecimento de água na zona oeste, segunda-feira CRUZEIRO DO SUL ONLINE / SOROCABA ​ ​ Web - sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 Deputado Márcio Nakashima presta ajuda humanitária às vítimas do litoral norte ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Rádio - sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 Vamos conferir o que aconteceu no legislativo capivariano na noite de ontem RÁDIO RAÍZES 98,7 FM / CAPIVARI ​ ​ Web - sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 Mulheres vítimas de violência terão prioridade em vagas de cursos em São Paulo DIÁRIO DO LITORAL ONLINE / SANTOS ​ ​ Web - sexta-feira, 24 de fevereiro de 2023 Mulheres vítimas de violência terão prioridade em vagas de cursos profissionalizantes em São Paulo - Jornal Imprensa Regional JORNAL IMPRENSA REGIONAL / OSASCO ​ ​ Web - quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 Mulheres vítimas de violência terão prioridade em vagas de cursos profissionalizantes em São Paulo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Web - quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 Mulheres vítimas de violência terão prioridade em vagas de cursos profissionalizantes em SP HOJE MAIS / ARAÇATUBA ​ ​ Web - quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 Mulheres vítimas de violência terão prioridade em vagas de cursos profissionalizantes em São Paulo CIDADE DE MARÍLIA.COM ​ ​ Web - quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023 Leis sancionadas em SP ampliam combate a assédio sexual e a violência doméstica ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Rádio - quarta-feira, 22 de fevereiro de 2023 Governo de SP sancionou dia 4 lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas apresentarem medidas efetivas de auxílio à mulher em risco RÁDIO ABC 1570 AM / SANTO ANDRÉ ​ ​ Web - sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 Governo de SP sanciona Lei de auxílio aluguel às vítimas de violência doméstica GAZETA BRAGANTINA ​ ​ Rádio - sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 SP adota lei que obriga apoio de bares e restaurantes à mulheres RÁDIO BRASIL 104,9 FM / ARARAQUARA ​ ​ Rádio - sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 Governo do SP sanciona PL para combater assédio e outras formas de violência contra mulheres RÁDIO TRIANON 740 AM / SÃO PAULO ​ ​ Impresso - quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 Aprovado projeto de auxílio às mulheres JORNAL TRIBUNA / RIBEIRÃO PRETO ​ ​ TV - quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 A cada 10 minutos uma menina ou mulher é estuprada HOJE EM DIA / RECORDTV / SÃO PAULO ​ ​ TV - terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Governo do estado sancionou uma lei que prevê auxílio aluguel para as vítimas de violência doméstica JORNAL DA GAZETA / TV GAZETA / SÃO PAULO ​ ​ Web - terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Entenda a lei que obriga bares a auxiliarem mulheres em situação de risco ACIDADEON / RIBEIRÃO PRETO ​ ​ Impresso - terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Governo de SP sanciona Lei de auxílio aluguel às vítimas de violência doméstica GAZETA BRAGANTINA / BRAGANÇA PAULISTA ​ ​ Impresso - terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 Bares, baladas e restaurantes de SP ficam obrigados a ajudar mulheres em risco GAZETA BRAGANTINA / BRAGANÇA PAULISTA ​ ​ Web - segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 SP ganha 'Semana de Conscientização sobre o uso de celular, tablet e computador por crianças' - Tamoios News TAMOIOS NEWS ​ ​ Web - segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 Carla Morando diz que está preocupada sobre escolha das linhas 19 e 20 do Metrô RD REPÓRTER DIÁRIO ONLINE / SANTO ANDRÉ ​ ​ Impresso - domingo, 12 de fevereiro de 2023 Lei que prevê conscientização sobre uso de celular por crianças DIÁRIO DA REGIÃO / OSASCO ​ ​ Impresso - domingo, 12 de fevereiro de 2023 93% das mulheres já sofrem assédio durante diversão JORNAL DE JUNDIAÍ / JUNDIAÍ ​ ​ Web - sábado, 11 de fevereiro de 2023 A lei paulista contra assédio na balada. E as propostas na Câmara NEXO / SÃO PAULO ​ ​ Impresso - sábado, 11 de fevereiro de 2023 CONTRACAPA DIÁRIO DO ALTO TIETÊ / SUZANO ​ ​ Impresso - sábado, 11 de fevereiro de 2023 CONTRACAPA MOGI NEWS / MOGI DAS CRUZES ​ ​ ​ Impresso - sábado, 11 de fevereiro de 2023 Mulheres vítimas de violência receberão auxílio-aluguel FOLHA DO ABC / SÃO BERNARDO DO CAMPO ​ ​ Rádio - sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Mulheres vítimas de violência passam a contar com auxílio-aluguel no estado de SP RÁDIO MUNICIPALISTA 1240 AM / BOTUCATU ​ ​ Web - sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Tarcísio veta distribuição gratuita de absorventes em escolas de São Paulo CBN VALE DO PARAÍBA / SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ​ ​ Web - sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Auxílio aluguel dá segurança às mulheres vítimas de violência CORREIO.COM.BR / CAMPINAS ​ ​ Web - sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Governo de SP sanciona Lei sobre o uso consciente de aparelhos eletrônicos por crianças CBN VALE DO PARAÍBA / SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ​ ​ Impresso - quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023 Bares devem auxiliar mulheres em situações de perigo CORREIO DE ITAPETININGA / ITAPETININGA ​ ​ Web - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Lei do deputado Cezar é sancionada pelo governador Tarcísio e SP ganha 'Semana de Conscientização sobre o uso de celular, tablet e computador por crianças' - Jornal Imprensa Regional JORNAL IMPRENSA REGIONAL / OSASCO ​ ​ Impresso - sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Mulheres vitimizadas terão auxílio-aluguel JORNAL TRIBUNA / RIBEIRÃO PRETO ​ ​ Impresso - sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Auxílio aluguel dá segurança às mulheres vítimas de violência CORREIO POPULAR / CAMPINAS ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Governo sanciona Lei para auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO ABC 1570 AM / SANTO ANDRÉ ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 O que muda para as mulheres com a nova lei de proteção em bares RÁDIO ABC 1570 AM / SANTO ANDRÉ ​ ​ Web - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Governo de SP irá pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica - Tamoios News TAMOIOS NEWS ​ ​ Web - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Governo de SP irá pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica CBN VALE DO PARAÍBA / SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Aprovado pela Alesp: bares, baladas e restaurantes de SP ficam obrigados a ajudar mulheres em risco RÁDIO BRASIL 92,5 FM / ADAMANTINA ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Tarcísio de Freitas sanciona lei que autoriza pagamento de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO 93,5 FM / PORTO FELIZ ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Comentarista Pedro Boaretto fala sobre novas leis no Estado de SP contra violência à mulher RÁDIO RAÍZES 98,7 FM / CAPIVARI ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Governo de SP irá pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO CBN FM 90,5 / SÃO PAULO ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Tarcísio de Freitas sanciona lei que permite pagamento de aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO ESPAÇO LIVRE AM 720 / OLÍMPIA ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Tarcísio de Freitas sanciona lei que permite pagamento de aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO 79 590 AM / RIBEIRÃO PRETO ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Governador de SP sanciona lei que autoriza o estado a pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO NOTÍCIA 88,9 FM / AMERICANA ​ ​ Rádio - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Governo de SP sanciona lei para auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO NOVA BRASIL FM 89,7 / SÃO PAULO ​ ​ Web - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Tarcísio veta redução de imposto sobre herança VALOR ECONÔMICO ONLINE / SÃO PAULO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 SP ganha 'Semana de Conscientização sobre o uso de celular, tablet e computador por crianças' ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Governo de SP irá pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Impresso - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei que cria aluguel social DIÁRIO DA REGIÃO / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ​ ​ Impresso - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Informação Livre CRUZEIRO DO SUL / SOROCABA ​ ​ Impresso - quinta-feira, 9 de fevereiro de 2023 Tarcísio veta redução de imposto sobre herança VALOR ECONÔMICO / SÃO PAULO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Governo de São Paulo irá pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica POPULAR MAIS / CAMPO LIMPO PAULISTA ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 SP ganha 'Semana de Conscientização sobre o uso de celular, tablet e computador por crianças' - Jornal Imprensa Regional JORNAL IMPRENSA REGIONAL / OSASCO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Governo sanciona lei para auxílio aluguel à mulheres vítimas de violência doméstica no estado de São Paulo PORTAL TODODIA / AMERICANA ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 SP terá Semana de Conscientização sobre uso de aparelhos eletrônicos por crianças CRUZEIRO DO SUL ONLINE / SOROCABA ​ ​ ​ TV - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Tarcísio de Freitas veto lei aprovada pela ALESP JORNAL DA GAZETA / TV GAZETA / SÃO PAULO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 'Semana de Conscientização sobre o uso de celular, tablet e computador por crianças' CIDADE DE MARÍLIA.COM ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Governo de SP irá pagar auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica CIDADE DE MARÍLIA.COM ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei para auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica em SP DIÁRIO DO LITORAL ONLINE / SANTOS ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Tarcísio avança com lei para auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica em SP GAZETA DE S. PAULO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona auxílio aluguel a vítimas de violência doméstica METRÓPOLES / BRASÍLIA ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei que prevê auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica em SP PORTAL MIX VALE ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Governador de SP sanciona lei que autoriza auxílio aluguel para vítimas de violência doméstica TERRA / SÃO PAULO ​ ​ Rádio - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Governador Tarcísio sanciona uma lei que autoriza o estado a pagar um auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica RÁDIO CBN FM 90,5 / SÃO PAULO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei que autoriza estado a pagar auxílio aluguel a vítimas de violência doméstica O GLOBO ONLINE / RIO DE JANEIRO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Governo de SP sanciona lei que autoriza auxílio aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica EXAME.COM / SÃO PAULO ​ ​ TV - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Auxílio-Aluguel para vítimas de violência SP1 / TV GLOBO / SÃO PAULO ​ ​ Web - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei que garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica no estado de SP G1 / NACIONAL ​ ​ Impresso - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em risco é sancionada DIÁRIO DE SUZANO / SUZANO ​ ​ Impresso - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Surfou 2 DIÁRIO DA REGIÃO / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ​ ​ Impresso - quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Sancionada lei que proíbe retenção de macas por hospitais em São Paulo DIÁRIO / TUPÃ ​ ​ Web - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco é sancionada DIÁRIO DE SUZANO ​ ​ Web - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Governador de SP, Tarcísio de Freitas sanciona lei de proteção às mulheres A TRIBUNA.COM.BR / SANTOS ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Estado de SP adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco O EXTRA.NET / FERNANDÓPOLIS ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Lei: Medidas de auxílio a mulheres em situação de risco A VOZ DO VALE / TAUBATÉ ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Um instrumento de proteção às mulheres A TRIBUNA / SANTOS ​ ​ Web - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Aprovada pela Alesp, lei que proíbe retenção de macas por hospitais em São Paulo é sancionada ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Web - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Aprovado pela Alesp: bares, baladas e restaurantes de SP ficam obrigados a ajudar mulheres em risco ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Projeto do deputado Alex Manente prevê proteção às mulheres em bares DIÁRIO DO GRANDE ABC / SANTO ANDRÉ ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 São Paulo adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco DIÁRIO DE TAUBATÉ / TAUBATÉ ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Já vigora lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco DIÁRIO / TUPÃ ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 Lei obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco JORNAL DE NOVA ODESSA / NOVA ODESSA ​ ​ Impresso - terça-feira, 7 de fevereiro de 2023 SP adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco O DIA / SÃO PAULO ​ ​ Web - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 São Paulo adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco ATA NEWS ​ ​ TV - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Lei combate assédio: Entrevista com deputado estadual, Coronel Nishikawa - PL ESTÚDIO ALESP / TV ALESP / SÃO PAULO ​ ​ TV - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Lei combate assédio: Bares e casas noturnas vão prestar assistência ESTÚDIO ALESP / TV ALESP / SÃO PAULO ​ ​ TV - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Comentários dos parlamentares no Twitter ESTÚDIO ALESP / TV ALESP / SÃO PAULO ​ ​ Web - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Lei obriga medidas de auxílio à mulheres em situação de risco TRIBUNA RIBEIRÃO / RIBEIRÃO PRETO ​ ​ Web - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Estado de SP adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco CORREIO NOGUEIRENSE / ARTUR NOGUEIRA ​ ​ Web - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Governo de SP adota lei de proteção a mulheres em casas noturnas MIGALHAS / RIBEIRÃO PRETO ​ ​ Rádio - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei que obriga bares e baladas a protegerem mulheres RÁDIO ELDORADO 107,3 FM / SÃO PAULO ​ ​ Web - domingo, 5 de fevereiro de 2023 São Paulo adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco GAZETA DE S. PAULO ​ ​ Web - domingo, 5 de fevereiro de 2023 Relação de Tarcísio com deputados tem início a partir de pacote de projetos sensíveis GAZETA DE S. PAULO ​ ​ Web - sábado, 4 de fevereiro de 2023 São Paulo adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco DHOJE INTERIOR ONLINE / S.JOSÉ DO RIO PRETO ​ ​ Web - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Relação de Tarcísio com deputados tem início a partir de pacote de projetos sensíveis FOLHA DE S.PAULO ONLINE / SÃO PAULO ​ ​ Web - domingo, 5 de fevereiro de 2023 Relação de Tarcísio com deputados tem início a partir de pacote de projetos sensíveis PORTAL MIX VALE ​ ​ Impresso - domingo, 5 de fevereiro de 2023 São Paulo adota Lei que obriga medidas de auxílio a mulheres em situação de risco DIÁRIO DO RIO CLARO / RIO CLARO ​ ​ Impresso - domingo, 5 de fevereiro de 2023 Sob temas sensíveis, Tarcísio estreia relação com deputados FOLHA DE S.PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Web - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei que obriga casas noturnas a darem proteção às mulheres DIÁRIO DO LITORAL ONLINE / SANTOS ​ ​ Web - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Bares de SP passam a ser obrigados a auxiliar mulheres em caso de assédio GAZETA DE S. PAULO ​ ​ Web - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Tarcísio de Freitas sanciona lei que obriga bares e boates no auxílio a mulheres em situação de risco CBN VALE DO PARAÍBA / SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ​ ​ TV - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Lei contra assédio em bares e restaurantes: Texto que sanciona PL foi publicado hoje no Diário Oficial SP1 / TV GLOBO / SÃO PAULO ​ ​ Web - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Lei que obriga bares a auxiliar mulheres vítima de violência é sancionada VEJA SÃO PAULO.COM.BR / SÃO PAULO ​ ​ Web - sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Bares, restaurantes e baladas do Estado deverão auxiliar mulheres em situação de risco SBT INTERIOR.COM / SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ​ ​ Impresso - segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Lei obriga baladas a protegerem mulheres JORNAL DA CIDADE / BAURU ​ ​ Web - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Polícia Militar tem novo comandante geral CRUZEIRO DO SUL ONLINE / SOROCABA ​ ​ Impresso - sábado, 4 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei que obriga bares a protegerem mulheres FOLHA DE S.PAULO / SÃO PAULO ​ ​ Web - sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 SP sanciona lei que obriga bares e boates a ajudarem mulheres em situação de risco TERRA / SÃO PAULO ​ ​ Web - sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Tarcísio sanciona lei similar à que ajudou vítima em caso Daniel Alves METRÓPOLES / BRASÍLIA TV - sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Novo líder: Coronel Cássio assume comando-geral da PM ESTÚDIO ALESP / TV ALESP / SÃO PAULO TV - sexta-feira, 3 de fevereiro de 2023 Comentários dos parlamentares no Twitter ESTÚDIO ALESP / TV ALESP / SÃO PAULO

NOSSAS LEIS EM DEFESA DA MULHER NO ESTADO DE SP O deputado estadual Nakashima (PDT) é o parlamentar que mais apresentou propostas em defesa da mulher na legislatura (2019/2023) encerrada em 15 de março deste ano. Das dezenas de projetos de lei de proteção a elas, três receberam sanção do governador e se tornaram leis estaduais. Confira: Lei 17.621 (PL 874/19) Obriga bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo a oferecer auxílio a todas as mulheres que estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco. Coautoria: deputados Coronel Nishikawa e Dra. Damaris Moura. Lei 17.626/23 (PL 412/20) Cria o Auxílio-Aluguel, benefício a ser pago às mulheres vítimas de violência doméstica que decidiram interromper o ciclo de agressões, deixaram a casa na qual viviam com o agressor e precisam de independência financeira para cuidar de si e dos filhos menores de idade. Lei 17.637/23 (PL 530/21) Estabelece a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tem a finalidade de garantir à mulher agredida meios de disputar vaga no mercado de trabalho e levar o sustento para seus filhos. Coautoria: deputado Professor Kenny. PL 43/23 (em análise do governo) Selo PróMulher, de responsabilidade social a ser concedido a empresas e instituições que promovam medidas de combate ao assédio e que pratiquem a política de igualdade salarial entre gêneros. Coautoria: deputada Daniela Braga

MÁRCIO NAKASHIMA É UM DEPUTADO COM MUITO TRABALHO PARA MOSTRAR Indicação da Carreta da Mamografia a Guarulhos em 2019 (Jd. São João) e 2022 (Bosque Maia) ​ Derrubada da Taxa do Lixo entre janeiro e maio; mantém AÇÃO NA JUSTIÇA contra a cobrança do tributo ​ Manutenção de um Núcleo de Violência Doméstica e Pessoas Desaparecidas que oferece assistência jurídica e psicológica às vítimas e suas famílias ​ Destinação de emenda parlamentar de R$ 400 mil ao Hospital e Maternidade Jesus, José Maria (JJM) e indicação de mais R$ 400 mil Projeto de lei contra a cobrança de tarifa de esgoto em cidades como Guarulhos, que não tratam integralmente seus resíduos ​ Destinação de emenda parlamentar de R$ 300 mil a Asbrad (Associação Brasileira de Defesa da Mulher, Criança e Juventude) e mais R$ 250 mil para instalação do Cravi (Centro de Referência e Apoio à Vítima) Janete Nakashima no Jd. Santa Mena ​ Indicação de emenda parlamentar de R$ 200 mil ao Hospital Stella Maris ​ Pedido de instalação de 9 novos leitos de UTI para combate à pandemia de covid-19 no Hospital Padre Bento Investigação e denúncia da Organização Social de Saúde que administra o HMU ao Ministério Público de SP Denúncia de compra de máscaras superfaturadas pela prefeitura de Guarulhos e governo de SP

Steps to follow from disappearance 1. A primeira providência é registrar um boletim de ocorrência on-line ou na delegacia mais próxima. NÃO PRECISA ESPERAR 24 HORAS! 2. Procurar outros órgãos que possam ajudar nas buscas. 3. É preciso conferir nos órgãos responsáveis para descartar a possibilidade de falecimento.4. 4. Também é necessário procurar por hospitais e prontos-socorros mais próximos da região do ocorrido. 5. A divulgação da foto e as informações da vítima são fundamentais para ajudar na localização.

NOSSAS LEIS EM DEFESA DA MULHER NO ESTADO DE SP O deputado estadual Nakashima (PDT) é o parlamentar que mais apresentou propostas em defesa da mulher na legislatura (2019/2023) encerrada em 15 de março deste ano. Das dezenas de projetos de lei de proteção a elas, três receberam sanção do governador e se tornaram leis estaduais. Confira: Lei 17.621 (PL 874/19) Obriga bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo a oferecer auxílio a todas as mulheres que estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco. Coautoria: deputados Coronel Nishikawa e Dra. Damaris Moura. Lei 17.626/23 (PL 412/20) Cria o Auxílio-Aluguel, benefício a ser pago às mulheres vítimas de violência doméstica que decidiram interromper o ciclo de agressões, deixaram a casa na qual viviam com o agressor e precisam de independência financeira para cuidar de si e dos filhos menores de idade. Lei 17.637/2 3 (PL 5 30/21) Estabelece a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tem a finalidade de garantir à mulher agredida meios de disputar vaga no mercado de trabalho e levar o sustento para seus filhos. Coautoria: deputado Professor Kenny. PL 43/23 (e m an ális e do governo) Cira o Selo PróMulher, de responsabilidade social a ser concedido a empresas e instituições que promovam medidas de combate ao assédio e que pratiquem a política de igualdade salarial entre gêneros. Coautoria: deputada Daniela Braga OUTRAS LEIS SANCIONADAS Lei 17.375 (PL 3 24 /19) Institui o 6 de maio como o Dia Estadual da Distonia no Estado de São Paulo. Trata-se de uma doença grave que afeta cerca de 65 mil pessoas no Brasil, segundo o Ministério da Saúde. Lei 17.620/23 ( PL 538/19) Proíbe a retenção de macas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiro por hospitais públicos e privados. Coautoria: deputado Coronel Telhada. Lei 17.622/2 3 (PL 979/19) Cria a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças. A Lei é em coautoria com o deputado Cezar. Lei 17.647/23 ( PL 177/22) Declara o evento “Marcha para Jesus”, realizado anualmente em SP, como patrimônio cultural e imaterial em todo o Estado. Coautorias: deputados Gil Diniz, Altair Moraes, Carlos Cezar, Janaína Paschoal e Tenente Nascimento. PROJETOS DE LEI VETADOS PELO GOVERNADOR PL 931/19 ( vetado) Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto. Coautoria: deputados Aprígio e Luiz Fernando Ferreira Projeto de lei 325/1 9 (vetado) Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem ao transporte público, transporte por aplicativos e táxi. PL 108/202 2 (vetado) Institui o “Selo Empresa Sem Assédio” Coautoria: deputada Isa Penna PL 191/2022 (vetado) Institui a Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo Coautoria: deputado Agente Federal Danilo Balas PL 998/2019 (v etado) Autoriza a aplicação e sanção administrativa de multa para casos de impo rtunação sexual. PL tem coautoria do deputado Sargento Neri PL 82/2022 (vet ado) Institui Programa de Remoção Segura e Protetiva às famílias e pessoas afetadas e removidas de áreas de risco. Coautoria: deputados Jorge do Carmo e Luiz Fernando

laws A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir essa violência. Com a lei, a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência, que são ações para proteger a mulher, como o afastamento do agressor/a do lar, proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas, encaminhamento da mulher a programas de proteção, entre outras. A lei protege a vítima mulher e o agressor pode ser homem ou mulher, que tenha relação de afeto ou convivência: podem ser maridos/esposas, companheiros/as, namorados/as (que morem juntos ou não) e outros/as familiares (pai, mãe, irmão, irmã, filhos/as, genro, nora, etc). Lei Maria da Penha O nome da lei é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes que em 1983, enquanto dormia, recebeu um tiro do então marido, Marco Antônio Heredia Viveiros, ficando paraplégica. Depois de se recuperar, foi mantida em cárcere privado, sofreu outras agressões e nova tentativa de assassinato, também pelo marido, por eletrocussão. Procurou a Justiça e conseguiu deixar a casa com as três filhas. Ganhou notoriedade ao apresentar o seu caso à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), a Lei Maria da Penha é considerada um avanço, pois reconhece como crime a violência intrafamiliar e doméstica, tipifica as situações de violência determinando a aplicação de pena de prisão ao agressor e garante o encaminhamento da vítima e seus dependentes a serviços de proteção e assistência social. Conceito de gênero Importante esclarecer, que para que sejam configurados os crimes envolvendo violência doméstica ou familiar e, por conseguinte, aplicação das disposições normativas da Lei Maria da Penha, faz-se necessário observar um elemento específico contido no caput do art. 5º, porquanto não se trata de qualquer espécie de violência dirigida contra a mulher que vai determinar sua aplicação, mas, sim, aquela levada a efeito em decorrência do gênero, ou seja, não se trata de exemplificar, mas de obrigatoriedade da norma. ​ Portanto, para se ter uma perfeita compreensão e aplicação da norma, é imperioso saber o que é gênero, nos termos propostos pela lei. Inicialmente, cabe ressaltar, que gênero não é um conceito extraído do ordenamento jurídico, não sendo encontrado no âmbito do Direito Penal, revelando-se um elemento normativo extrajurídico. ​ O conceito de gênero foi proposto por estudiosas feministas americanas (como Stoller e Gayle Rubin) na década de 70 como o objeto de estudo dos feminismos (Saffioti, 1999)[1] . Tal conceituação é proposta para superar o determinismo biológico relacionado ao uso do termo sexo ou diferenciação sexual e destacar a construção social das identidades de homens e mulheres. ​ Para Edison Miguel da Silva Júnior[2] , o conceito de violência de gênero: “[...] violência baseada no gênero é aquela praticada pelo homem contra a mulher que revele uma concepção masculina de dominação social 27 (patriarcado), propiciada por relações culturalmente desiguais entre os sexos, nas quais o masculino define sua identidade social como superior à feminina, estabelecendo uma relação de poder e submissão que chega mesmo ao domínio do corpo da mulher.” Alterações na Lei Maria da Penha A primeira alteração na Lei Maria da Penha é proveniente da Lei nº 13.505/2017, que acrescenta alguns dispositivos na Lei de Violência Doméstica. Através da Lei nº1.505/2017 foram inseridos os seguintes dispositivos na Lei Maria da Penha: A Lei 13.505/2017 , determina, entre outras mudanças, que o trabalho prestados de atendimento à mulher vítima de violência doméstica deve ser prestado, preferencialmente, por servidoras do sexo feminino previamente capacitadas. ​ A lei também dá garantias quanto às perguntas e questionamentos que devem priorizar a saúde psicológica e emocional da mulher; protegê-la do contato com os agressores; e evitar a revitimização, ou seja, questionamentos sucessivos sobre o mesmo fato em diferentes fases do processo. Também foram incluídas novas diretrizes quanto ao local do atendimento e registro dos depoimentos. ​ As políticas e planos de atendimento às mulheres em situação de violência devem priorizar, segundo a Lei 13.505, a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. ​ Já no ano de 2018 houve o advento de duas leis (Lei nº 13.772, de 2018 e Lei nº 13.641, de 2018) que proveram outras mudanças no texto da Lei Maria da Penha, conforme verifica-se do quadro abaixo. ​ A Lei n.º 13.772/2018 trouxe um avanço que deve ser comemorado quanto ao art. 7.º, inciso II, da Lei Maria da Penha porquanto alterou a lei para expressamente constar que a “violação da intimidade” da mulher constituiria uma forma de violência no âmbito doméstico, em que o legislador ordinário a inseriu como violência psicológica. A Lei nº 13.641/2018 alterou a Lei Maria da Penha e passou a prever como crime a conduta do agente que descumprir medida protetiva imposta, ou seja, referida Lei incluiu um novo crime, um tipo penal específico para essa conduta. Mas as maiores mudanças na Lei Maria da Penha se sucederam no ano de 2019: foram mais de 23 alterações legislativas, realizadas por meio de leis diversas, as quais elencamos abaixo. Lei nº 13.894/2019: Referida lei trouxe três alterações importantes, inseriu um novo inciso ao art. 9º §2º, trazendo ao juiz, nas situações que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, quando for o caso, a incumbência de encaminhar à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. A segunda mudança, acrescentou uma nova redação ao art. 11, inciso V, e insere o art. 14-A e seus parágrafos e traz a atribuição de o Delegado de Polícia informar à ofendida os direitos a ela conferidos e os serviços a ela disponíveis, inclusive os de assistência judiciária para o eventual ajuizamento perante o juízo competente da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável.