NOSSAS LEIS EM DEFESA DA MULHER NO ESTADO DE SP
O deputado estadual Nakashima (PDT) é o parlamentar que mais apresentou propostas em defesa da mulher na legislatura (2019/2023) encerrada em 15 de março deste ano. Das dezenas de projetos de lei de proteção a elas, três receberam sanção do governador e se tornaram leis estaduais. Confira:
Obriga bares, restaurantes e casas noturnas e de eventos do Estado de São Paulo a oferecer auxílio a todas as mulheres que estiverem em suas dependências e se sentirem em situação de risco.
Coautoria: deputados Coronel Nishikawa e Dra. Damaris Moura.
Cria o Auxílio-Aluguel, benefício a ser pago às mulheres vítimas de violência doméstica que decidiram interromper o ciclo de agressões, deixaram a casa na qual viviam com o agressor e precisam de independência financeira para cuidar de si e dos filhos menores de idade.
Estabelece a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Tem a finalidade de garantir à mulher agredida meios de disputar vaga no mercado de trabalho e levar o sustento para seus filhos.
Coautoria: deputado Professor Kenny.
PL 43/23 (em análise do governo)
Cira o Selo PróMulher, de responsabilidade social a ser concedido a empresas e instituições que promovam medidas de combate ao assédio e que pratiquem a política de igualdade salarial entre gêneros.
Coautoria: deputada Daniela Braga
OUTRAS LEIS SANCIONADAS
Institui o 6 de maio como o Dia Estadual da Distonia no Estado de São Paulo. Trata-se de uma doença grave que afeta cerca de 65 mil pessoas no Brasil, segundo o Ministério da Saúde.
Proíbe a retenção de macas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e do Corpo de Bombeiro por hospitais públicos e privados.
Coautoria: deputado Coronel Telhada.
Cria a Semana de Conscientização e Prevenção sobre os males causados pelo uso intenso de celulares, tablets e computadores por bebês e crianças. A Lei é em coautoria com o deputado Cezar.
Declara o evento “Marcha para Jesus”, realizado anualmente em SP, como patrimônio cultural e imaterial em todo o Estado.
Coautorias: deputados Gil Diniz, Altair Moraes, Carlos Cezar, Janaína Paschoal e Tenente Nascimento.
PROJETOS DE LEI VETADOS PELO GOVERNADOR
Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.
Coautoria: deputados Aprígio e Luiz Fernando Ferreira
Projeto de lei 325/19 (vetado)
Determina a veiculação do número 180, da Central de Atendimento à Mulher, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos do Governo Federal, em locais públicos e privados e em veículos que atendem ao transporte público, transporte por aplicativos e táxi.
Institui o “Selo Empresa Sem Assédio”
Coautoria: deputada Isa Penna
Institui a Plataforma CURA - Canal Unificado de Remédios de Alto Custo
Coautoria: deputado Agente Federal Danilo Balas
Autoriza a aplicação e sanção administrativa de multa para casos de importunação sexual. PL tem coautoria do deputado Sargento Neri
Institui Programa de Remoção Segura e Protetiva às famílias e pessoas afetadas e removidas de áreas de risco.
Coautoria: deputados Jorge do Carmo e Luiz Fernando