JANETE NAKASHIMA GANHOU UMA SALA DE ACOLHIMENTO DENTRO DO FÓRUM DE GUARULHOS

O Centro de Referência e Apoio às Vítimas de Violência (Cravi) Janete Nakashima ganhou uma sala de acolhimento dentro do Fórum de Guarulhos.

A entrega do espaco foi na tarde desta quarta-feira (6) e contou com autoridades do Judiciário, representante do governo de SP, Delegacia de Defesa da Mulher da Polícia Civil, entidades de classe, operadores do Direito e da sociedade civil organizada.

A sala era uma antiga reivindicação da dra. Dalila Figueiredo, da Asbrad (Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e da Juventude) e coordenadora do Cravi Janete Nakashima, bem como do nosso Núcleo de Mulheres Vítimas de Violência. Para consecução do equipamento foi fundamental o empenho do diretor do Fórum de Guarulhos, o juiz da 1ª Vara Civil, Ricardo Felício Scaff, a quem já agradecemos muito pela cessão do espaço.

O ambiente ainda receberá divisórias, pintura, mobília e todas as adequações necessárias para o bom acolhimento das pessoas que, por meio do Cravi, precisem dos serviços da Justiça no Fórum.

Neste 13⁰ dia de ativismo pelo fim da violência contra a mulher, reitero que nosso mandato apoia o trabalho da Asbrad e suas iniciativas humanitárias em Guarulhos. E também: conte sempre com este deputado.

#HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA

Queremos tornar o 6 de dezembro um dia de conscientização para que homens se engajem na luta de combate à violência contra elas. Assim, estamos trabalhando na Assembleia Legislativa de SP para aprovação do projeto de lei 706/2020, que institui o Dia Estadual da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

A data é mundial e faz referência ao Dia do Movimento Laço Branco, que teve início no Canadá em 1989, quando um rapaz de 25 anos entrou em uma sala da Faculdade de Engenharia de Montreal, evacuou somente os homens, atirou e matou 14 estudantes mulheres que cursavam uma disciplina tradicionalmente dirigida ao público masculino.

Neste 12⁰ dia de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres expressamos nosso mais profundo pesar pelas milhares de vítimas do machismo e da misoginia em SP e em todo o Brasil. Conte sempre com este deputado.

PROTOCOLO NÃO SE CALE FORMA PRIMEIRA TURMA

Mais de 400 profissionais de bares, restaurantes e demais estabelecimentos receberam certificados da Secretaria de Políticas para a Mulher, durante a primeira formatura do Protocolo Não Se Cale, na noite desta segunda-feira, 4, em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. O mandato do deputado Márcio Nakashima foi representado pelo coordenador do Núcleo de Violência e Pessoas Desaparecidas, Willian Fernando Gonçalves.

Lançado em agosto deste ano, o Protocolo Não se Cale auxilia mulheres que se sentirem em risco nestes locais.

Trata-se da Lei 17.621/23, de coautoria dos deputados Márcio Nakashima, Damaris Moura e Coronel Nishikawa.

CONFIRA AS PRINCIPAIS REGRAS PARA OS ESTABELECIMENTOS

* O que a lei determina: devem adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e de eventos, e demais tipos de estabelecimentos especificados pelo Governo (Lei nº 17.621/2023 e Decreto nº 67.856). Todos deverão estar adequados às regras no primeiro trimestre de 2024.

* Fiscalização e multas: O cumprimento será fiscalizado pelo Procon-SP. Eventuais infrações podem resultar em multa, suspensão do serviço ou atividade e até interdição, nos termos estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor. A multa pode variar de 200 a 3 milhões de UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) – atualmente com valor unitário de R$ 34,26, de acordo com a gravidade e critérios previstos no Código.

* Capacitação obrigatória para profissionais: para que os funcionários saibam identificar  e combater adequadamente casos de assédio, abuso ou importunação, o Governo de SP preparou um curso gratuito, fácil, rápido e exigido para todos que atuam nesses setores de gastronomia, lazer e entretenimento. As aulas podem ser feitas conforme ritmo e disponibilidade de cada pessoa, com duração máxima de 30 horas. O prazo para os setores se capacitarem é o 1º trimestre de 2024 (Resolução nº 5/2023).

* Como se inscrever no curso: Para se inscrever, basta preencher o formulário de inscrição com o nome completo, e-mail CPF, telefone, data de nascimento, sexo, e responder se está empregado no momento. É individual e leva aproximadamente cinco minutos pelo link: https://forms.univesp.br/nao-se-cale/.

* Certificado oficial da capacitação: Após a conclusão do curso, o certificado oficial será emitido pela Secretaria Estadual de Políticas para a Mulher e apenas este documento atesta o cumprimento da legislação.

* Quem deve se inscrever: 1,5 milhão de vagas foram disponibilizadas pelo Governo. Quem trabalha nos setores definidos na lei tem prioridade, assim como os que atuam nas áreas de segurança, assistência social e saúde.

* Cronograma de turmas do curso: as aulas da quarta turma do curso, cujas inscrições foram até dia 30 de novembro, serão iniciadas em janeiro de 2024.

* Cartaz obrigatório do protocolo Não se Cale: deve ser fixado em local de fácil visualização (por exemplo, balcão, caixa) e no interior de todos os banheiros destinados ou disponíveis às mulheres, sejam elas clientes ou funcionárias. O cartaz pode ser impresso gratuitamente aqui. A obrigatoriedade já está valendo a partir da resolução (Decreto nº 67.856).

* Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher: Somente os estabelecimentos que cumprirem integralmente a legislação poderão conquistar futuramente o Selo e Prêmio Estabelecimento Amigo da Mulher. O Selo terá três categorias distintas – ouro, prata e bronze – e terá validade anual. Os critérios serão indicados em resolução estadual para graus de complexidade das ações adotadas pelo estabelecimento. A partir de 2024, aqueles que já tiverem obtido a certificação ouro poderão participar da premiação a partir de edital de chamamento público.

* Outros materiais disponíveis no site para impressão: cartaz (obrigatório), folder, avental, boné, comanda, lâmina de mesa, porta-copo, pulseira e selo.